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TJPA - 0825116-46.2021.8.14.0301
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO e outros (OUTROS_PARTICIPANTES) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e outros
Advogado: AMANDA REBELO BARRETO e outros
1ª instância - 13ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Ajuizamento: 23/04/2021
TJRJ - 0093850-15.2014.8.19.0002
Partes: ANTONIO DE JESUS MACIEL x TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA e outros
Advogado: ANA CLAUDIA CABRAL DE VASCONCELLOS ARGUELHES e outros
1ª instância - Niteroi 3 Vara Civel
Ajuizamento: 29/08/2015