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TRF1 - 0018658-29.1999.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x EDUCACIONAL LICEU DE BRASILIA LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 19ª Brasilia
Ajuizamento: 02/09/2025
TRF1 - 0040102-21.1999.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x REGINA CELIA SAVIOLI MARTINS e outros
Advogado: FREDERICO SOARES DE ARAGAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 07/10/2024
TRF1 - 0040102-21.1999.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x EDUCACIONAL LICEU DE BRASILIA LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 19ª Brasilia
Ajuizamento: 01/09/2025