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TRF1 - 0041709-88.2007.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOSE RICARDO RODRIGUES DE MORAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Brasilia
Ajuizamento: 03/12/2007
TRF1 - 0013257-92.2012.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x KAUE LINS FREITAS CAETANO BORGES e outros
Advogado: SAULO FARIA CARAM ZUQUIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 26 - Desembargador Federal Antonio Scarpa
Ajuizamento: 15/01/2025
TRF1 - 0013257-92.2012.4.01.3400
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA e outros
1ª instância - 9ª Brasilia
Ajuizamento: 20/03/2012