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TJRJ - 0301561-80.2020.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x SCAMA COMUNICACOES LTDA e outros
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO e outros
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 22/12/2020
TJRJ - 0015341-90.2025.8.19.0000
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros x GABRIEL FRANCA DE CARVALHO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 26/02/2025
TRF2 - 5005582-23.2020.4.02.5101
Partes: WALTER ANTONIO BITTENCOURT FIRMAN e outros x UNIAO
Advogado: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5005582-23.2020.4.02.5101
Partes: CARLOS MANUEL DE CARVALHO e outros x UNIAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Ajuizamento: 10/09/2021