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TJMG - 0433536-36.2009.8.13.0372
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x DULCIMAR DE CASTRO e outros
Advogado: DENIO DUTRA BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 13/06/2022
TJMG - 0035498-47.2018.8.13.0372
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x JOSE OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO e outros
Advogado: LAELSON DE LIMA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Lagoa da Prata
Ajuizamento: 17/10/2023
TRF1 - 0000928-57.1985.4.01.3800
Partes: LUCIA HORTA BRETAS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: VIRGILIO DE ALMEIDA BARRETO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025