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TRF2 - 5028635-33.2020.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x HUGO LOUVAIN DA SILVA LIMA
Advogado: ALICE MAIA LUGAO RODRIGUES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 29/09/2022
TJRJ - 0805667-52.2025.8.19.0001
Partes: VANIA DA SILVA CARVALHO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: ALICE MAIA LUGAO RODRIGUES
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001