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TJMT - 0000559-29.2013.8.11.0095

Partes: MUNICIPIO DE PARANAITA e outros x COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES e outros

Advogado: RAFAEL VILLAR GAGLIARDI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 05/08/2025

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TJMT - 0000559-29.2013.8.11.0095

Partes: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA e outros x COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES e outros

Advogado: NELMA BETANIA NASCIMENTO SICUTO e outros

1ª instância - Paranaita - Vara Unica

Ajuizamento: 02/07/2013

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TRF1 - 1016749-02.2017.4.01.3400

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Ajuizamento: 08/07/2022

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TRF1 - 1016749-02.2017.4.01.3400

Partes: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. x AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO - ANA

Advogado: HALISSON ADRIANO COSTA e outros

1ª instância - 5ª Porto Velho

Ajuizamento: 12/12/2018

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TRF1 - 0069318-02.2014.4.01.3400

Partes: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE x ENERGETICA SUAPE II S.A e outros

Advogado: GUILHERME FONTES BECHARA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 25/07/2025

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TRF1 - 0069318-02.2014.4.01.3400

Partes: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros x ENERGETICA SUAPE II S.A

Advogado: MARCELO DICKSTEIN e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 14/05/2023

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TJSC - 0317490-02.2017.8.24.0008

Partes: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE x TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado: LAURA ISABELLE GUZZO e outros

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Blumenau

Ajuizamento: 06/11/2017

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