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TJBA - 8012978-15.2024.8.05.0001

Partes: LUIS DA ASSUNCAO x MADRE DE DEUS CAMARA MUNICIPAL e outros

Advogado: JAMME JESUS FREITAS e outros

1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Ajuizamento: 29/01/2024

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TRF1 - 0042203-20.2011.4.01.3300

Partes: LUIS DA ASSUNCAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: EMIVAL SANTOS DE SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

Ajuizamento: 29/11/2021

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