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Ativo

TRF1 - 0030788-14.2019.4.01.3800

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x APARECIDA GONCALVES RAFAEL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Ajuizamento: 08/09/2025

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Ativo

TRF1 - 0030788-14.2019.4.01.3800

Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x APARECIDA GONCALVES RAFAEL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3Tr - Relator 2 - Belo Horizonte

Ajuizamento: 06/04/2022

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