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TJBA - 0302567-88.2015.8.05.0001
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros x SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS e outros
Advogado: ASTOLFO SANTOS SIMOES DE CARVALHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Regina Helena Ramos Reis
Ajuizamento: 17/10/2022
TJBA - 0302567-88.2015.8.05.0001
Partes: GERMINIA MARQUES DOS SANTOS x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ASTOLFO SANTOS SIMOES DE CARVALHO
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 27/01/2015