Partes: THIAGO SILVA MONTEIRO e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros

Advogado: JORGE FERREIRA DE ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Nilo Ribeiro Filho

Partes: A SAUDE PUBLICA e outros x FELIPE RAFAEL FERREIRA DA SILVA e outros

Advogado: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR e outros

1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes de Sao Luis

Partes: LUIS FRANKLIN SOUSA SOARES x EDMILSON ALVES e outros

Advogado: ANA PAULA PEREIRA PENHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: BRUNO LEONARDO DA LUZ SOUSA e outros x ADRIANA COSTA GOMES e outros

Advogado: RIQUINEI DA SILVA MORAIS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Nelson Ferreira Martins Filho (Ccri)

Partes: ADRIANA COSTA GOMES e outros x BRUNO LEONARDO DA LUZ SOUSA e outros

Advogado: DEBORAH MARIA GOMES SANTOS e outros

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Sao Luis

Partes: ANTONIO DE JESUS NINA SOUSA FILHO x EDILENE DA SILVA FREITAS

Advogado: ANA PAULA PEREIRA PENHA e outros

1ª instância - 7ª Vara Civel de Sao Luis

Partes: 10 DELEGACIA REGIONAL DE IMPERATRIZ x OCIVANIA RODRIGUES SENA e outros

Advogado: WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA e outros

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Imperatriz

Partes: DEPARTAMENTO DE OPERACOES TATICAS ESPECIAIS e outros x LAYON AHID SOARES BRITO e outros

Advogado: RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA e outros

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Sao Luis

Partes: RINALD DE JESUS ANDRADE CAMARA LEITAO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogado: ANA PAULA PEREIRA PENHA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Partes: PAULO VICTOR DE SOUSA CARVALHO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO MARANHAO e outros

Advogado: ANA PAULA PEREIRA PENHA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais