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TRF2 - 5098775-24.2022.4.02.5101
Partes: APX GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: PEDRO LAMEIRAO CARLOS DE SOUZA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 18/02/2025
TJRJ - 0806408-29.2024.8.19.0001
Partes: MJD GAVEA DELIVERY LTDA x AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Advogado: BRENO CONDE TAVARES e outros
1ª instância - Capital 16 Vara Civel
Ajuizamento: 23/01/2024