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TRF1 - 0000795-44.2019.4.01.3308
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ALAN CARLOS SANTOS LEAL e outros
Advogado: LINDOICIO ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Jequie
Ajuizamento: 21/08/2019
TJBA - 0000756-14.2014.8.05.0160
Partes: MARIA DA CONCEICAO MARQUES DE OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE MARACAS
Advogado: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edmilson Jatahy Fonseca Junior
Ajuizamento: 31/01/2025
TJBA - 0000756-14.2014.8.05.0160
Partes: ELIETE ALMEIDA OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE MARACAS
Advogado: ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Maracas
Ajuizamento: 30/10/2014