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TRF2 - 5002646-60.2024.4.02.0000
Partes: EKILDISON PEREIRA LACERDA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Ajuizamento: 03/03/2024