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Ativo

TRF1 - 0014560-44.2012.4.01.3400

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x ANA FLAVIA BRUGNARA DE OLIVEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Brasilia

Ajuizamento: 27/03/2012

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Ativo

TRF1 - 0038617-63.2011.4.01.3400

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x ANA FLAVIA BRUGNARA DE OLIVEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Brasilia

Ajuizamento: 02/09/2025

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