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TJBA - 8008832-78.2022.8.05.0201
Partes: MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA x ANTONIO CARLOS BORGES BEMFICA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Ajuizamento: 29/12/2022
TRF1 - 0001750-50.2011.4.01.3310
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x OTACILIO BATISTA DE ALMEIDA e outros
Advogado: YGOR SILVA ALMEIDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim
Ajuizamento: 11/05/2017
TRF1 - 0001750-50.2011.4.01.3310
Partes: OTACILIO BATISTA DE ALMEIDA e outros x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 15/08/2011