Partes: EDISON LOBAO FILHO x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: MAISE GARCES FEITOSA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: CONSTRUTORA MARQUISE S./A. x ESTADO DE ALAGOAS

Advogado: VICTOR GUILHERME SALES CAVALCANTE e outros

1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Partes: JOSE VIEIRA ALVES e outros x CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Advogado: AUGUSTO CESAR DE LIMA SANTOS e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel de Brasilia

Partes: JOSE VIEIRA ALVES x CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado: ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA x LUIZ DE SOUZA FERNANDES e outros

Advogado: DIEGO JEFERSON FERNANDES MARQUES e outros

1ª instância - 8ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

Partes: GABRIELA REIS DE LIMA TELES e outros x CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado: LUAN RIBEIRO DE BORBA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Aquiraz

Partes: ESTADO DO CEARA x ANTONIA FRANCISCA PASSOS DE OLIVEIRA

Advogado: ROMULO MARQUES DE SOUSA VIEIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: ANTONIA FRANCISCA PASSOS DE OLIVEIRA x ESTADO DO CEARA

Advogado: ROMULO MARQUES DE SOUSA VIEIRA

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA e outros x YARA MARIA ASSIS DE LIMA

Advogado: NANCY LAPROVITERA DINIZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes: CLEANE DE LIMA AQUINO x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: RAFAEL SIQUEIRA LIMA RABELO e outros

1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza