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TRF2 - 5008807-86.2024.4.02.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x ABILIO MANOEL LEITE BENICIO e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Ajuizamento: 27/06/2024