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TJTO - 0037470-62.2024.8.27.2729
Partes: LEONARDO MARQUES BELEM x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: SIMONE DA SILVA PIRES e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 19/12/2024
TJTO - 0003182-64.2024.8.27.2737
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x LEONARDO MARQUES BELEM
Advogado: RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 09/07/2025
TJTO - 0003182-64.2024.8.27.2737
Partes: LEONARDO MARQUES BELEM x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0, Apoio Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/11/2024