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TJMT - 0001839-23.2015.8.11.0044
Partes: MUNICIPIO DE PARANATINGA e outros x EDUARDO ALVES DE ANDRADE e outros
Advogado: ELIZANGELA BROCH DE CAMPOS e outros
1ª instância - Paranatinga - Primeira Vara Criminal e Civel
Ajuizamento: 24/07/2015
TRF1 - 1008622-88.2020.4.01.3200
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x MARCOS PINHEIRO DE MORAES e outros
Advogado: ROBSON GONCALVES DE MENEZES e outros
1ª instância - 7ª Manaus
Ajuizamento: 17/05/2020
TRF1 - 1011765-28.2025.4.01.4100
Partes: MARCOS PINHEIRO DE MORAES x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Advogado: LUAN CESAR BARROS VIEIRA
1ª instância - 5ª Porto Velho
Ajuizamento: 27/06/2025