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Ativo

TJRJ - 0104322-63.2023.8.19.0001

Partes: ANDRE BELMIRO FONTES e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO e outros

1ª instância - Capital 9 Vara Faz Publica

Ajuizamento: 31/08/2023

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Ativo

TRF2 - 5070873-91.2025.4.02.5101

Partes: DANIEL BELMIRO FONTES x ​DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7 REGIAO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogado: AGHATA RIBEIRO QUINTAES e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Ajuizamento: 30/11/-0001

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Ativo

TRF2 - 5049954-81.2025.4.02.5101

Partes: DANIEL BELMIRO FONTES e outros x ​DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7 REGIAO FISCAL - HABCRED/DEVAT/SRRF07/RFB - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogado: AGHATA RIBEIRO QUINTAES e outros

1ª instância - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 22/05/2025

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