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TJSC - 5020727-96.2025.8.24.0090
Partes: RONALDO MARCELO FRANCO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: NOEL ANTONIO BARATIERI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 26/03/2025
TJSC - 5056903-74.2025.8.24.0090
Partes: RONALDO MARCELO FRANCO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 21/07/2025
TRF1 - 1033709-41.2023.4.01.3200
Partes: RONALDO MARCELO FRANCO x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Advogado: SUELEN MAIARA NASCIMENTO DA SILVA e outros
1ª instância - 3ª Manaus
Ajuizamento: 14/08/2023