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TJMA - 0801751-35.2020.8.10.0001
Partes: CARLOS ANTONIO DE SOUSA ANDRADE FILHO e outros x MARCUS VINICIUS DE SOUSA PEIXOTO e outros
Advogado: DEVID RICARDO PROCOPIO FERREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Pinheiro
Ajuizamento: 11/02/2020
TJMA - 0006192-97.2017.8.10.0001
Partes: MARCIO HENRIQUE DINIZ DA SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 25/06/2020
TJMA - 0006192-97.2017.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x CARLOS ANTONIO DE SOUSA ANDRADE FILHO e outros
Advogado: RONALDO CAMPOS PEREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 21/03/2025