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TRF2 - 5000677-49.2025.4.02.9999
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x MOTEL PORTAL LTDA e outros
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Ajuizamento: 06/06/2025
TRF2 - 5000679-19.2025.4.02.9999
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros x MOTEL PORTAL LTDA e outros
Advogado: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Ajuizamento: 23/06/2025
TJRJ - 0001059-17.2002.8.19.0012
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x WASHINGTON LUIZ DE LIMA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Cachoeiras de Macacu 2 Vara
Ajuizamento: 22/07/2023