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TJRN - 0866503-04.2022.8.20.5001
Partes: MUNICIPIO DE NATAL x MARIA EDUARDA FREIRE ALVES
Advogado: FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Ajuizamento: 06/09/2022
TRF1 - 1019157-82.2025.4.01.3400
Partes: MARIA EMILIA DA FROTA BARRETO FARIA e outros x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 04/03/2025