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Ativo

TRF1 - 0004974-59.2013.4.01.3816

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x RIVALDO PEREIRA DOS SANTOS e outros

Advogado: TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA e outros

1ª instância - Vara Federal de Teofilo Otoni

Ajuizamento: 21/11/2024

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Ativo

TRF1 - 0004974-59.2013.4.01.3816

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x ROSALIA PEREIRA SOUZA e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

Ajuizamento: 04/03/2021

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