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TRF2 - 5081540-73.2024.4.02.5101
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 02/09/2025