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TJPA - 0801093-78.2022.8.14.0017
Partes: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA x FRANCISCO ALESSANDRO MOREIRA DA SILVA
Advogado: ANTONIO LEONIDAS OLIVEIRA MASCARENHAS
1ª instância - Vara Criminal e de Execucoes Fiscais de Conceicao do Araguaia
Ajuizamento: 13/11/2023
TRF1 - 1002806-71.2025.4.01.3905
Partes: FRANCISCO ALESSANDRO MOREIRA DA SILVA x CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS (DFPC) e outros
Advogado: ALINE CIRQUEIRA DE SA NUNES
1ª instância - Redencao
Ajuizamento: 04/06/2025