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TRF1 - 0009823-11.2016.4.01.3900
Partes: ANTONIO JOSE PORPINO DE OLIVEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: DANIEL CAVALCANTE GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa
Ajuizamento: 22/11/2023
TRF1 - 0009823-11.2016.4.01.3900
Partes: RAIMUNDO VALTER PAIXAO MOREIRA JUNIOR e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: AMERICO LINS DA SILVA LEAL e outros
1ª instância - 4ª Belem
Ajuizamento: 20/04/2016