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TJMG - 0425861-57.2013.8.13.0024
Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A x LUCITANI CHEQUER DOS SANTOS ANDRADE e outros
Advogado: LEANDRO GUIMARAES SOARES e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 17/11/2020
TJMG - 0425861-57.2013.8.13.0024
Partes: JOSE HENRIQUE GONCALVES PINTO e outros x CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Advogado: EVANDRO DE PADUA ABREU e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 09/07/2025
TJMG - 0425861-57.2013.8.13.0024
Partes: LUIZITA CHEQUER DOS SANTOS e outros x LUIZITA CHEQUER DOS SANTOS e outros
Advogado: LEANDRO GUIMARAES SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 29/05/2025
TRF1 - 0052507-45.2006.4.01.3400
Partes: MARIA SOLANGE FERREIRA DE MEDEIROS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 26ª Brasilia
Ajuizamento: 29/07/2006