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Ativo

TRF2 - 5012793-05.2023.4.02.5102

Partes: HELIO DE CASTRO JUNIOR x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI e outros

Advogado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi

Ajuizamento: 15/10/2023

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Ativo

TRF2 - 5012793-05.2023.4.02.5102

Partes: HELIO DE CASTRO JUNIOR x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12

Ajuizamento: 26/06/2024

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