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TRF1 - 0000928-57.1985.4.01.3800
Partes: LUCIA HORTA BRETAS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: VIRGILIO DE ALMEIDA BARRETO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025
TJMG - 2372771-26.2023.8.13.0000
Partes: AVELINO DE ALMEIDA NETO x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Augusto de Barros Levenhagen
Ajuizamento: 25/09/2023