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TRF1 - 1001213-90.2019.4.01.3816
Partes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros x RICARDO MENDES PINTO e outros
Advogado: BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara Federal de Teofilo Otoni
Ajuizamento: 01/04/2025
TRF1 - 1001213-90.2019.4.01.3816
Partes: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO e outros x MUNICIPIO DE PEDRA AZUL e outros
Advogado: FABRICIO SOUZA DUARTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 24/03/2022