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TJMA - 0000046-40.2001.8.10.0053
Partes: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO e outros x JOSE TEIXEIRA DE MIRANDA
Advogado: PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 23/01/2001
TJMA - 0000398-51.2008.8.10.0053
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO e outros
Advogado: EDMILSON FRANCO DA SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 18/07/2008