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TRF1 - 1025066-92.2022.4.01.3600
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x PREZOTTO HOTEL EIRELI
Advogado: ARTHUR SOUSA SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 05/07/2023
TRF1 - 1032057-97.2025.4.01.3400
Partes: WINNER INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: ELIAS REIS ALVES
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 09/04/2025
TRF1 - 1042334-71.2022.4.01.3500
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x CRYSTAL PLAZA HOTEL LTDA
Advogado: ARTHUR SOUSA SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 16/11/2023