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TJSC - 5010160-67.2025.8.24.0005
Partes: CAVAZOTTI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: DIEGO MONTIBELER e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 05/06/2025
TRF1 - 1021445-42.2021.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ANTENOR PEIXOTO DE CASTRO NETO e outros
Advogado: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim
Ajuizamento: 15/08/2024
TRF1 - 1021445-42.2021.4.01.3400
Partes: LUIZ CARLOS ESTEVES DOS REIS e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 16/04/2021