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TJSC - 5012577-10.2025.8.24.0064
Partes: MAURICIO ASSUNCAO PEREIRA x MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC
Advogado: NICOLE NATACHA DE SOUZA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Ajuizamento: 02/06/2025
TJSC - 5027467-22.2023.8.24.0064
Partes: MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC x OS MESMOS e outros
Advogado: LEONARDO REIS DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Turma Recursal
Ajuizamento: 21/07/2025
TJSC - 5014436-80.2025.8.24.0090
Partes: MAURICIO ASSUNCAO PEREIRA x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: RICARDO FRETTA FLORES e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 27/02/2025
TJSC - 5048254-23.2025.8.24.0090
Partes: MAURICIO ASSUNCAO PEREIRA x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS
Advogado: THIAGO SCHMITZ e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 18/06/2025