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TJRN - 0100261-55.2017.8.20.0127
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x FRANCISCO C. DE AZEVEDO - ME e outros
Advogado: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Expedito Ferreira de Souza
Ajuizamento: 05/12/2024
TJRN - 0100261-55.2017.8.20.0127
Partes: MPRN - PROMOTORIA SANTANA DO MATOS x FRANCISCO DE ASSIS SILVA e outros
Advogado: GILBERTO DE MORAIS TARGINO FILHO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Santana do Matos
Ajuizamento: 23/05/2017
TRF1 - 1006509-05.2019.4.01.3813
Partes: PODIO ENGENHARIA LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: REINALDO FRANCA PEIXOTO e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg
Ajuizamento: 10/12/2019