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TJMT - 1001240-75.2023.8.11.0080

Partes: JANIA LUCIA DE OLIVEIRA x REGINALVA MOTA DO NASCIMENTO CONCEICAO

Advogado: RICARDO FREITAS QUEIROZ

1ª instância - Querencia - Vara Unica

Ajuizamento: 25/07/2023

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TRF1 - 0000855-48.2018.4.01.3503

Partes: RENATO NOGUEIRA DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: RICARDO FREITAS QUEIROZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

Ajuizamento: 05/12/2024

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TRF1 - 1003689-31.2023.4.01.3503

Partes: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 4 REGIAO x MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS e outros

Advogado: HENRIQUE MAGALHAES SILVA JACINTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos

Ajuizamento: 30/04/2024

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