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TRF1 - 1000114-22.2017.4.01.3601
Partes: ANESIO BRAGA ORTENCIO MUNHOZ e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: CARLOS ARTHUR GONZAGA RIBEIRO FIGUEIREDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Ajuizamento: 16/03/2023
TRF1 - 1000114-22.2017.4.01.3601
Partes: ANESIO BRAGA ORTENCIO MUNHOZ e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: MARCELO SILVA MOURA e outros
1ª instância - 1ª Caceres
Ajuizamento: 11/11/2017
TJMT - 1006213-80.2023.8.11.0013
Partes: DOUGLAS BARCELO DO PRADO x GUSTAVO CIRILO DE LANA VITRIO e outros
Advogado: GUSTAVO GARBATTI DO PRADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Terceira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 17/09/2024