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TRF2 - 5092513-87.2024.4.02.5101

Partes: JORGE PAULO FERNANDES MONTEIRO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogado: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

Ajuizamento: 22/07/2025

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TRF2 - 5092513-87.2024.4.02.5101

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x UNIAO e outros

Advogado: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES e outros

1ª instância - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 11/11/2024

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TJRJ - 0871989-59.2022.8.19.0001

Partes: JORGE PAULO FERNANDES MONTEIRO x INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA

Advogado: 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL ( 400056 ) e outros

1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica

Ajuizamento: 25/06/2025

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TJRJ - 0871989-59.2022.8.19.0001

Partes: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA x JORGE PAULO FERNANDES MONTEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico

Ajuizamento: 16/02/2025

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