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TRF2 - 5092513-87.2024.4.02.5101
Partes: JORGE PAULO FERNANDES MONTEIRO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Ajuizamento: 22/07/2025
TRF2 - 5092513-87.2024.4.02.5101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x UNIAO e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES e outros
1ª instância - 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 11/11/2024
TJRJ - 0871989-59.2022.8.19.0001
Partes: JORGE PAULO FERNANDES MONTEIRO x INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA
Advogado: 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL ( 400056 ) e outros
1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/06/2025
TJRJ - 0871989-59.2022.8.19.0001
Partes: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA x JORGE PAULO FERNANDES MONTEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 16/02/2025