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TRF1 - 0012220-68.2015.4.01.4000
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x LUIS CARLOS FORTES COSTA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Teresina
Ajuizamento: 09/06/2015
TRF1 - 0011507-59.2016.4.01.4000
Partes: LUIS CARLOS FORTES COSTA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: JOSEFA MARQUES LIMA MIRANDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Des. Fed. Solange Salgado da Silva
Ajuizamento: 06/09/2023
TRF1 - 0011507-59.2016.4.01.4000
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x LUIS CARLOS FORTES COSTA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 1ª Teresina
Ajuizamento: 25/05/2016