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TJMG - 5000128-19.2023.8.13.0477

Partes: MARIA ISABEL MARQUES x MUNICIPIO DE PIRACEMA e outros

Advogado: RAFAEL MARCIO PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinopolis

Ajuizamento: 14/11/2023

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TJMG - 0009419-41.2017.8.13.0477

Partes: MUNICIPIO DE PIRACEMA x ANDRE FERNANDO GRECO e outros

Advogado: JOSE MARIA PEIXOTO DE MIRANDA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Passa Tempo

Ajuizamento: 25/10/2017

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TJMG - 0014132-30.2015.8.13.0477

Partes: MARILENE DE FATIMA FRANCA RESENDE e outros x MUNICIPIO DE PIRACEMA

Advogado: AGAMENON GUILHERME MOREIRA DOS SANTOS e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Passa Tempo

Ajuizamento: 17/12/2015

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TJMG - 5002665-34.2016.8.13.0056

Partes: ARTES GRAFICAS FORMATO LTDA x MUNICIPIO DE BARBACENA

Advogado: LEANDRO CALDEIRA COSTA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Barbacena

Ajuizamento: 16/06/2020

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TJMG - 0000965-82.2011.8.13.0477

Partes: DEUVANI MARIA DE RESENDE e outros x MUNICIPIO DE PIRACEMA e outros

Advogado: JOSE JANOU VIEIRA SALDANHA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Passa Tempo

Ajuizamento: 16/11/2020

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TRF1 - 0070640-50.2016.4.01.3800

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x CIRO OTAVIO BORJA PINTO e outros

Advogado: CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA e outros

1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg

Ajuizamento: 05/12/2016

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