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TJAP - 0723184-21.2021.8.04.0001
Partes: JOSE ONOFRE ALVES MEIRA ROCHA x ESTADO DO AMAZONAS
Advogado: ERIC PIRES BENIGNO e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal
Ajuizamento: 15/12/2021
TJAP - 0723184-21.2021.8.04.0001
Partes: ESTADO DO AMAZONAS x JOSE ONOFRE ALVES MEIRA ROCHA
Advogado: ERIC PIRES BENIGNO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal
Ajuizamento: 01/03/2024
TRF2 - 5060360-64.2025.4.02.5101
Partes: FELIPE PAES CAMARGOS e outros x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM e outros
Advogado: RAFAEL DE FREITAS VALLE DRESCH
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001