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TJAM - 0052684-69.2022.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x MATEUS FARIAS DA SILVA e outros
Advogado: ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 28/11/2022
TJAM - 0052684-69.2022.8.03.0001
Partes: MATEUS FARIAS DA SILVA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ribeiro Dantas
Ajuizamento: 02/06/2025