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TJAP - 0254414-90.2011.8.04.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS x SANDRO BREVAL SANTIAGO e outros
Advogado: EDUARDO DAVID BARBOSA GUIMARAES e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/12/2021
TJAP - 0254414-90.2011.8.04.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS e outros x MARIO JORGE MONTEIRO NOVAES e outros
Advogado: EDUARDO DAVID BARBOSA GUIMARAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao de Jesus Abdala Simoes
Ajuizamento: 05/06/2024
TJAP - 0254414-90.2011.8.04.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS x MARIO JORGE MONTEIRO NOVAES e outros
Advogado: ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 11/05/2021