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TRF2 - 5078278-18.2024.4.02.5101
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x MARIA MARTA TEIXEIRA SANTANA LIMA e outros
Advogado: LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Ajuizamento: 02/04/2025
TRF2 - 5078278-18.2024.4.02.5101
Partes: ORIANE ALMEIDA SANTANA LIMA e outros x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e outros
Advogado: LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE e outros
1ª instância - 8ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 03/10/2024