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TJMT - 0013665-09.2014.8.11.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO e outros
Advogado: LENINE POVOAS DE ABREU e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 02/07/2025
TJMT - 0013665-09.2014.8.11.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 31/01/2022
TJMT - 0013665-09.2014.8.11.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO e outros
Advogado: KATIA LUZIA DE GODOI e outros
1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 05/11/2014
TRF1 - 0043147-18.2017.4.01.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JONAS JOSE DA SILVA e outros
Advogado: ERIKA PACHECO CHAVES ARREBOLA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa
Ajuizamento: 28/08/2017