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TJSC - 0001727-43.2016.8.24.0081
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x SIDIMAR ALVES e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Xaxim
Ajuizamento: 18/10/2016
TJSC - 5032376-85.2022.8.24.0018
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ELIANA NUNES
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 29/03/2023
TJSC - 5020840-60.2025.8.24.0022
Partes: ELIANA NUNES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 05/09/2025