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Ativo

TRF1 - 0021822-35.2004.4.01.3300

Partes: LUZIA DE JESUS SILVA e outros x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS e outros

Advogado: SUZANE FAILLACE LACERDA CASTELO BRANCO e outros

1ª instância - 3ª Salvador

Ajuizamento: 17/09/2004

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Ativo

TRF1 - 0021822-35.2004.4.01.3300

Partes: ESTADO DA BAHIA x MARIA BALBINA DOS SANTOS e outros

Advogado: LUIZ PAULO ROMANO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 22/03/2021

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